O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não impede o controle judicial por habeas corpus. Mesmo após a assinatura, é possível questionar ilegalidades, atipicidade do fato ou ausência de justa causa. O Superior Tribunal de Justiça admite a revisão e o trancamento do caso penal quando o acordo viola direitos fundamentais.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) surgiu como um mecanismo de justiça negocial para evitar processos criminais desnecessários.

Na prática, tornou-se uma solução rápida para encerrar investigações.

Mas surge uma dúvida muito comum:

Quem assinou o ANPP perde o direito de questionar a legalidade do caso?

A resposta é objetiva: não.

A celebração do acordo não impede o controle judicial posterior, nem representa renúncia ao direito de defesa.

E isso tem fundamento constitucional.

O ANPP não é renúncia de direitos

O art. 28-A do CPP não exige, em nenhum momento, que o investigado renuncie:

• ao habeas corpus

• a recursos

• ao acesso ao Judiciário

No processo penal brasileiro, não se admite cláusula de renúncia ao direito de impugnar ilegalidades.

O próprio STF já declarou nulas previsões semelhantes em acordos de colaboração premiada.

Portanto, a aceitação do ANPP não “convalida” vícios do caso.

Quando o Habeas Corpus é cabível após o ANPP?

O controle judicial é plenamente possível quando houver:

• fato materialmente atípico

• insignificância

• ausência de justa causa

• abuso nas condições impostas

• ilegalidade na proposta

• constrangimento indevido à liberdade

Nessas hipóteses, o acordo não pode servir para legitimar uma persecução penal indevida.

Se o fato não é crime, não há por que manter o acordo.

O entendimento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que:

• o ANPP é negócio jurídico sujeito a controle de legalidade

• cláusulas abusivas podem ser revistas

• é possível trancar o caso penal por habeas corpus

• o acordo não impede discussão de atipicidade

Em outras palavras:

👉 o Judiciário não pode compactuar com um “ANPP teratológico”.

O erro mais comum

Muitos investigados aceitam o acordo por medo de responder a processo.

Depois percebem que:

• o valor é insignificante

• o fato sequer configura crime

• a exigência é desproporcional

• a investigação era frágil

Mesmo assim, acreditam que “já é tarde demais”.

Não é.

Se há ilegalidade, ela pode — e deve — ser corrigida.

Perguntas frequentes

Posso pedir habeas corpus depois de assinar o ANPP?

Sim. O acordo não implica renúncia ao direito de impugnar ilegalidades.

O ANPP pode ser anulado?

Pode, quando há atipicidade, ausência de justa causa ou cláusulas abusivas.

Assinar o ANPP significa confessar culpa?

Não. A confissão é requisito formal para o acordo, mas não impede revisão judicial.

Vale a pena consultar advogado?

Sim. A análise técnica pode levar ao trancamento do caso penal.

Conclusão

O ANPP é instrumento útil, mas não pode substituir o controle da legalidade.

Acordos penais não transformam fatos atípicos em crimes.

Se a persecução é indevida, o habeas corpus continua sendo o meio adequado para trancar o caso.

Defesa técnica, nesse cenário, faz toda a diferença.

Rodrigo F. Santos
Advogado – OAB/SP 60539
Direito Penal • Direito Penal Econômico • Defesa Criminal Estratégica