ANPP: o que é e como funciona o acordo de não persecução penal
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): fundamentos, requisitos e efeitos práticos
Introdução O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um dos instrumentos mais relevantes introduzidos pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal,…