Por Rodrigo F. Santos – Advocacia e Consultoria Jurídica Especializada
Introdução
O Projeto de Lei nº 2.628/2022, aprovado no Senado em dezembro de 2024, cria regras inéditas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Mais do que uma norma de proteção, o texto inaugura um verdadeiro marco de compliance digital, impondo às empresas de tecnologia — nacionais e estrangeiras — deveres de prevenção, governança e responsabilidade.
Se sua empresa oferece aplicativos, jogos, plataformas digitais ou redes sociais, precisa entender os impactos dessa lei e como se preparar.
1.Quem está sujeito à lei?
Todas as empresas que oferecem produtos ou serviços digitais que possam ser acessados por crianças ou adolescentes, mesmo que não sejam o público-alvo.
Abrange também empresas estrangeiras que atuem no Brasil.
| Tipo de Empresa | Exemplos | Está sujeita à lei? |
| Redes sociais | Instagram, TikTok, Kwai | Sim |
| Jogos online | Fortnite, Roblox, Free Fire | Sim |
| Aplicativos de utilidade | GPS, streaming, chat | Sim, se acessados por menores |
| Softwares B2B | Ferramentas corporativas | Não, salvo uso por menores |
2. Proteção de Dados e Privacidade
A lei reforça a proteção de dados prevista na LGPD:
– Configuração padrão deve ser a mais protetiva.
– É proibido o perfilamento de crianças para fins comerciais.
– Dados coletados para verificação de idade não podem ser usados para marketing.
| Exigência | O que significa? | Exemplo prático |
| Configuração protetiva | Usuário infantil inicia bloqueado | Chat vem desativado |
| Vedação ao perfilamento | Sem anúncios segmentados | Proibido usar IA para propaganda infantil |
| Dados de idade | Uso restrito | Documento só confirma idade |
3. Design Responsável e Saúde Digital
O PL exige que empresas evitem riscos digitais como vício em telas, ansiedade, violência, exploração sexual e jogos de azar.
| Recurso proibido/restrito | Risco | Alternativa ética |
| Autoplay infinito | Uso compulsivo | Limite de tempo automático |
| Loot boxes | Incentivo a apostas | Recompensas fixas |
| Notificações excessivas | Ansiedade | Alertas limitados |
4. Controle Parental
Empresas devem oferecer ferramentas claras e acessíveis para pais e responsáveis.
Configuração padrão: nível máximo de proteção.
| Ferramenta | Obrigatória? | Exemplo |
| Bloqueio de interações | Sim | Bloquear contatos desconhecidos |
| Limitação de tempo | Sim | Jogo trava após 2h de uso |
| Rastreamento geográfico | Sim | Aviso de localização ativa |
| Desativação de IA | Sim | Desligar recomendações automáticas |
5. Redes Sociais e Jogos
– Contas de menores devem estar vinculadas a responsáveis legais.
– Plataformas devem bloquear conteúdos que atraiam crianças de forma indevida.
– É proibido criar perfis comportamentais de menores.
| Área | Exigência Legal | Boa Prática |
| Redes sociais | Conta vinculada a responsável | Cadastro exige CPF do responsável |
| Jogos online | Proibição de loot boxes | Recompensas fixas e transparentes |
| Interações | Canal de denúncia | Botão ‘Denunciar abuso’ visível |
6.Reportes e Governança
Empresas têm novos deveres de transparência e cooperação com autoridades:
– Notificar imediatamente casos de exploração infantil.
– Plataformas com +1 milhão de usuários menores devem publicar relatórios semestrais.
| Conteúdo | Exigência |
| Denúncias recebidas | Número e natureza |
| Medidas de moderação | Conteúdos removidos |
| Proteção de dados | Melhorias implementadas |
| Consentimento parental | Como foi aferido |
7. Sanções
O descumprimento pode gerar severas penalidades:
– Advertência;
– Multa de até 10% do faturamento no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração;
– Suspensão ou proibição de atividades.
| Infração | Sanção possível |
| Descumprimento leve | Advertência + correção |
| Reincidência | Multa até 10% do faturamento |
| Risco grave à coletividade | Suspensão ou proibição |
O PL 2.628/2022 exige que as empresas passem a adotar um programa robusto de compliance digital infantil, baseado em:
✅ Design responsável de produtos
✅ Proteção de dados alinhada à LGPD
✅ Ferramentas de controle parental eficazes
✅ Relatórios e governança corporativa digital
Trata-se de um marco regulatório que transforma a forma como o setor privado deve lidar com a ética e a segurança no ambiente digital, colocando a proteção da infância e da adolescência como prioridade absoluta.
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