Um auto de infração ambiental dá início à discussão administrativa sobre a conduta descrita pela fiscalização. O mesmo fato pode levar a uma investigação criminal se houver elementos que indiquem uma conduta prevista como crime. Para avaliar essa possibilidade, leia a descrição do fato, os documentos técnicos e a norma indicada no auto. Lei nº 9.605/1998, arts. 60, 70 e 72.

O que distingue a apuração administrativa da penal?

A esfera administrativa examina a infração às normas ambientais e as sanções correspondentes, como multa ou embargo, conforme o caso. Na esfera penal, é preciso verificar os requisitos do crime em análise e os elementos que sustentam sua atribuição. A Constituição também prevê a obrigação de reparar danos ambientais, além das sanções administrativas e penais. Constituição Federal, art. 225, § 3º.

Se o auto aponta uma operação sem licença, por exemplo, confira qual atividade estava em curso, se ela exigia licenciamento, quais documentos estavam vigentes no período e qual conduta foi atribuída à empresa. Esses fatos ajudam a avaliar, conforme as circunstâncias, eventual incidência do art. 60 da Lei de Crimes Ambientais. Lei nº 9.605/1998, art. 60.

Quais documentos devem ser conferidos primeiro?

• Autuação. Auto, relatório de fiscalização, anexos, fotos, laudos e comprovante de ciência, com o prazo indicado para a resposta.
• Operação. Licenças, autorizações, condicionantes, protocolos e registros de funcionamento relativos à atividade e à data apontadas.
• Providências adotadas. Medidas para conter eventual dano, registros de execução e comunicações com os órgãos competentes, quando cabíveis.

Como a análise muda quando envolve a empresa e seus gestores?

Para a pessoa jurídica, a lei exige examinar se o fato decorreu de decisão de representante ou órgão colegiado no interesse ou benefício da entidade. Para a pessoa física, a análise é individual e considera a conduta, as atribuições e os elementos do caso. O STF reconhece a possibilidade de persecução penal da pessoa jurídica sem acusação simultânea contra pessoa física. Lei nº 9.605/1998, arts. 2º e 3º e STF, RE 548.181.

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