Por Rodrigo Faria dos Santos – OAB/SP 458.274
Especialista em Direito Corporativo, Compliance e Direito Penal Econômico

Introdução

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um dos mecanismos mais relevantes de combate à corrupção empresarial: o acordo de leniência.
Esse instrumento tem como objetivo incentivar empresas envolvidas em práticas ilícitas a colaborar com as investigações e com as autoridades públicas, em troca da redução de penalidades e da preservação de sua atividade econômica.

Mais do que um benefício, o acordo de leniência representa um compromisso com a ética e a integridade corporativa, reforçando o papel do compliance como ferramenta essencial de governança e responsabilidade empresarial.

O que é o Acordo de Leniência

O acordo de leniência é um negócio jurídico administrativo sancionador celebrado entre o Poder Público e uma pessoa jurídica que reconhece sua participação em atos lesivos à Administração Pública.
Em contrapartida à cooperação efetiva, a empresa pode obter benefícios como a redução de multas, a atenuação de sanções e a manutenção de sua capacidade de contratar com o Estado.

Não se trata de uma forma de anistia, mas de um instrumento de colaboração responsável, que equilibra punição e estímulo à integridade.
O instituto diferencia-se da colaboração premiada (aplicável a pessoas físicas) e dos acordos de leniência do CADE (voltados a infrações concorrenciais), ainda que todos compartilhem o princípio da cooperação premiada.

Base Legal e Regulamentação

O acordo de leniência encontra respaldo no artigo 16 da Lei nº 12.846/2013 e foi regulamentado pelo Decreto nº 11.129/2022, que estabelece os critérios e procedimentos aplicáveis à sua celebração.

No âmbito federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por negociar e celebrar os acordos, com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Nos estados e municípios, podem existir regulamentações próprias, desde que observados os parâmetros da Lei Anticorrupção.

Requisitos para Celebração

O artigo 16, §1º, da Lei nº 12.846/2013 define os requisitos necessários para a celebração do acordo de leniência. São eles:

1. Ser a primeira empresa a manifestar interesse em cooperar com as investigações.

2. Cessar completamente o envolvimento nas práticas ilícitas investigadas.

3. Reconhecer a infração e admitir a responsabilidade pelos atos lesivos.

4. Cooperar plena e permanentemente com as investigações.

5. Implementar ou aprimorar um programa de integridade efetivo.

O cumprimento simultâneo desses requisitos demonstra boa-fé, transparência e comprometimento da empresa com a conformidade e a reestruturação ética de suas práticas.

Benefícios Concedidos

A empresa que celebra e cumpre integralmente o acordo de leniência pode usufruir de benefícios expressivos, entre os quais se destacam:

• Redução de até dois terços do valor da multa aplicável.

• Isenção de sanções restritivas previstas nos incisos II do artigo 6º e IV do artigo 19 da Lei nº 12.846/2013.

• Preservação da aptidão para participar de licitações e contratos públicos.

• Suspensão da prescrição enquanto durar o cumprimento do acordo.

Ressalta-se que o acordo não isenta a obrigação de reparar integralmente os danos causados ao erário, devendo a empresa promover o ressarcimento total dos prejuízos identificados.

Etapas do Procedimento

O Decreto nº 11.129/2022 e a Instrução Normativa Conjunta CGU/AGU nº 36/2022 definem um procedimento estruturado, composto por cinco etapas principais:

1. Manifestação de interesse da empresa, sob sigilo.

2. Negociação preliminar e definição das condições do acordo.

3. Assinatura do termo de leniência, com obrigações e garantias definidas.

4. Monitoramento contínuo pela CGU e órgãos competentes.

5. Relatório final de cumprimento e concessão definitiva dos benefícios.

Durante todo o processo, é assegurado o sigilo das tratativas até a formalização do instrumento.

A Dimensão Internacional do Instituto

O acordo de leniência brasileiro segue padrões internacionais de integridade pública e privada, inspirados em legislações como o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), dos Estados Unidos, e o UK Bribery Act, do Reino Unido.
O Brasil é signatário da Convenção da OCDE sobre o combate à corrupção de agentes públicos estrangeiros e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida).

Casos emblemáticos, como o da Odebrecht e da Braskem, demonstraram a importância da cooperação entre autoridades brasileiras e estrangeiras, fortalecendo a credibilidade institucional do país no cenário global.

O Papel do Programa de Integridade

Um dos elementos centrais do acordo de leniência é a exigência de implementação ou aprimoramento de um programa de integridade.
Esse programa deve incluir, no mínimo:

• Código de ética e conduta aplicável a todos os colaboradores.

• Canal de denúncias independente e seguro.

• Procedimentos de due diligence para terceiros e fornecedores.

• Treinamentos periódicos e políticas de prevenção à fraude e corrupção.

• Monitoramento e auditoria contínuos.

A consolidação de um programa de integridade efetivo é a principal demonstração de comprometimento da empresa com a ética e a conformidade regulatória.

Limites e Controvérsias

Apesar de sua relevância, o acordo de leniência enfrenta desafios práticos e jurídicos, como:

• Conflitos de competência entre a CGU, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União.

• Divergências sobre o grau de publicidade dos acordos e o alcance do sigilo.

• Dificuldades na harmonização entre esferas administrativa, civil e penal.

O Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimentos que reforçam a validade e a autonomia dos acordos celebrados pela CGU, reconhecendo-os como instrumentos legítimos de política pública anticorrupção.

Conclusão

O acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013, representa um marco na evolução do Direito Sancionador Empresarial no Brasil.
Mais do que um instrumento de mitigação de penalidades, ele constitui um mecanismo de fortalecimento institucional, de reconstrução de confiança e de incentivo à governança ética nas relações público-privadas.

A adoção desse instrumento tem contribuído para a consolidação de uma cultura de integridade e para o aprimoramento da gestão corporativa, aproximando o Brasil dos mais altos padrões internacionais de compliance e transparência.