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Crimes Contra a Ordem Tributária: Conceito, Exemplos e Como Prevenir
1. O que são crimes contra a ordem tributária? Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.137/1990 e têm como objetivo reprimir condutas que visam fraudar, suprimir ou reduzir tributos devidos ao Estado.Esses delitos lesam não apenas o fisco, mas também a concorrência leal e a própria ordem econômica, já que empresas que praticam fraudes fiscais obtêm vantagens competitivas indevidas. 2. Principais condutas tipificadas na Lei
Compliance Criminal e a IN RFB nº 2.278/2025: o que muda para fintechs, arranjos e o ecossistema de pagamentos
1) O que a norma faz ? A IN RFB nº 2.278/2025 determina que instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento passem a cumprir as mesmas obrigações acessórias das instituições financeiras quanto à e-Financeira (envio de informações de interesse fiscal ao Fisco). Além disso, indícios de crime detectados no âmbito da Receita devem ser comunicados às autoridades competentes, conforme regramento já previsto. Na prática, a Receita “puxa” o
Rescisão indireta: riscos, custos e prevenção para empresas
Introdução A rescisão indireta acontece quando o empregado pede o fim do vínculo por falta grave do empregador, com os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa. Para o empresário, isso pode significar multas, verbas rescisórias integrais, impactos reputacionais e, muitas vezes, ações por dano moral. Este guia traz a base legal, situações de risco, custos típicos e um checklist de compliance para prevenir passivos. 1) Base legal (CLT, art.
PL 2.628/2022: O que as Empresas Precisam Saber sobre Compliance Digital Infantil
Por Rodrigo F. Santos – Advocacia e Consultoria Jurídica Especializada Introdução O Projeto de Lei nº 2.628/2022, aprovado no Senado em dezembro de 2024, cria regras inéditas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Mais do que uma norma de proteção, o texto inaugura um verdadeiro marco de compliance digital, impondo às empresas de tecnologia — nacionais e estrangeiras — deveres de prevenção, governança e responsabilidade.
Healthcare Compliance Integridade e Responsabilidade no Setor da Saúde
Introdução O setor da saúde é marcado por complexidade regulatória, multiplicidade de agentes e altos riscos de responsabilização. Nesse contexto, ganha cada vez mais destaque o Healthcare Compliance, conjunto de mecanismos destinados a garantir que hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras e demais organizações do setor atuem em conformidade com a legislação, normas éticas e padrões de governança. O tema não se limita à conformidade legal: trata-se de construir uma cultura organizacional
Compliance Anticorrupção e Reflexos Criminais na Nova Lei de Licitações
Introdução O avanço da legislação brasileira em matéria de licitações e contratos públicos, especialmente com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, representa um marco no fortalecimento da governança e da integridade empresarial. A obrigatoriedade de implementação de programas de compliance anticorrupção em determinadas situações traz reflexos diretos não apenas no campo administrativo, mas também no âmbito criminal, na medida em que reforça mecanismos de prevenção, responsabilização e reabilitação
Por que tantas fusões e aquisições falham? O papel decisivo do Post Merger Integration (PMI)
Introdução Estudos mostram que mais de 70% das operações de M&A não atingem os resultados esperados. Embora o processo de due diligence e a negociação financeira recebam grande atenção, é no PMI – Post Merger Integration que muitas transações fracassam. A dificuldade não está em “fechar o negócio”, mas em fazer duas culturas, equipes e processos funcionarem como uma única organização. 1. O que é PMI e por que é
NDA (Non-Disclosure Agreement) Proteção da Informação no Ambiente Empresarial
Introdução No cenário empresarial contemporâneo, a informação é um dos ativos mais valiosos. Estratégias de mercado, dados financeiros, carteira de clientes e propriedade intelectual são elementos que, quando expostos de forma indevida, podem comprometer a competitividade e a própria sobrevivência de uma empresa. Nesse contexto, o NDA (Non-Disclosure Agreement), ou Acordo de Confidencialidade, surge como ferramenta essencial para assegurar a proteção de informações estratégicas em negociações, parcerias e processos de
Como Comprar ou Vender uma Empresa Limitada Sem Dor de Cabeça
Comprar ou vender uma Ltda. não é só “passar as cotas”. Envolve riscos, formalidades e decisões que custam caro se forem ignoradas. Aqui vão os pontos-chave — com exemplos e o que olhar. Venda para terceiro: quem pode barrarSe a venda for para alguém de fora, sócios que representem mais de 25% do capital podem impedir a entrada. Entre sócios, a cessão costuma ser livre (salvo contrato). Formalize direitoA operação
A Importância das Cláusulas de Resolução de Impasse nos Contratos Societários
Introdução Em sociedades empresárias, sobretudo quando há equilíbrio de forças entre sócios ou decisões estratégicas que demandam quóruns qualificados, o risco de paralisação decisória é real. Esses impasses – conhecidos como deadlocks – podem comprometer a gestão, afastar investidores e até mesmo colocar em risco a continuidade do negócio. É justamente para evitar tais cenários que surgem as cláusulas de resolução de impasse, mecanismos contratuais que permitem superar divergências sem
A Complexidade da Redação Contratual na Era da Liberdade Econômica: Segurança Jurídica, Alocação de Riscos e Desafios Atuais
1. Introdução O contrato sempre foi o principal instrumento de formalização das relações privadas e empresariais. Tradicionalmente, ele materializa a autonomia da vontade e a força obrigatória do pacta sunt servanda. Contudo, a evolução do Direito Civil, especialmente após a Constituição de 1988, trouxe para o centro da interpretação contratual princípios como a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código
Direito Empresarial e Societário: Fundamentos e Relevância para Empresas
A importância do Direito Empresarial no ambiente corporativo O Direito Empresarial é o ramo jurídico responsável por disciplinar a atividade econômica organizada, protegendo tanto o empresário quanto o mercado em que atua. Em um cenário de intensa competitividade e de mudanças regulatórias constantes, a assessoria jurídica empresarial se torna essencial para prevenir riscos, estruturar negócios e assegurar segurança jurídica nas operações. Questões relacionadas a contratos comerciais, relações com fornecedores, consumidores,
Cadeia de Custódia em Investigações Internas: Como Preservar Provas Corporativas
Nas investigações internas corporativas, preservar a cadeia de custódia da prova é fundamental para assegurar a integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos coletados.Quando bem estruturada, ela protege a empresa contra alegações de manipulação e garante que as evidências tenham valor jurídico perante autoridades e no Judiciário. O que é a cadeia de custódia? É o conjunto de procedimentos documentados que asseguram que a prova, desde sua coleta até sua destinação
Teoria da Associação Diferencial no Compliance Corporativo
A Atualidade da Teoria da Associação Diferencial de Sutherland no Contexto Corporativo e o Papel dos Programas de Compliance na Formação de uma Cultura Ética Rodrigo F. Santos — Advogado Especialista em Direito Penal Econômico e Compliance Desde sua formulação na década de 1940, a Teoria da Associação Diferencial, proposta por Edwin H. Sutherland, mantém impressionante atualidade, sobretudo quando analisada sob a perspectiva do ambiente corporativo contemporâneo. A teoria, precursora
Nova Lei Nº 15.181/2025 Aumenta Penas para Furto, Roubo e Receptação de Cabos e Equipamentos Essenciais
A Lei nº 15.181, sancionada em julho de 2025, promoveu alterações relevantes no Código Penal com o objetivo de combater de forma mais severa os crimes que afetam diretamente a infraestrutura de serviços públicos essenciais. A norma amplia as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos destinados à prestação de serviços como energia elétrica, telecomunicações, transporte público, saúde e abastecimento de água. Quais crimes foram impactados?
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