ARTIGOS
VEJA NOSSOS ARTIGOS
Lei 15.177/2025: Novo Marco na Governança Corporativa Brasileira
No dia 23 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.177, que estabelece um avanço significativo nas práticas de governança corporativa no Brasil. A nova norma determina a reserva mínima de 30% das vagas nos conselhos de administração de empresas para mulheres, tanto no setor privado quanto nas estatais. Essa medida representa um marco histórico para a promoção da diversidade de gênero em posições estratégicas de liderança e
Cláusulas Fundamentais em Contratos: Enfoque Estratégico na Solução de Conflitos
Introdução Uma boa redação contratual é a base da segurança jurídica nas relações comerciais. Mais do que delimitar direitos e deveres, cada cláusula tem o papel de mitigar riscos — e, atualmente, poucas são tão estratégicas quanto aquelas que tratam da resolução de disputas. Neste artigo, apresento as cláusulas essenciais que não podem faltar em um contrato e aprofundo a discussão sobre os mecanismos mais eficazes para lidar com conflitos,
Perigos Ocultos na Elaboração do Contrato Social
Todo negócio de sucesso começa com um bom contrato social. Mas, infelizmente, muitos empresários subestimam a importância desse documento, tratando-o como mera formalidade. O resultado? Conflitos societários, problemas fiscais, insegurança jurídica e até mesmo a dissolução precoce da empresa. Neste artigo, mostramos os principais riscos ocultos ao elaborar um contrato social e como evitá-los com orientação jurídica especializada. 1. Cláusulas genéricas ou copiadas de modelos prontos Um dos erros mais
Como Proteger Sua Empresa de Riscos Jurídicos nas Relações Comerciais
Responsabilidade Civil Empresarial Empresas estão constantemente expostas a riscos que vão além das finanças e da operação: são os riscos jurídicos. Contratos mal elaborados, condutas de colaboradores, relações comerciais conflituosas e falhas na prestação de serviços podem gerar danos a terceiros — e, com isso, responsabilização civil. Nesse contexto, compreender como funciona a responsabilidade civil empresarial é essencial para prevenir litígios, proteger a reputação da empresa e preservar seu patrimônio.
Extinção da Punibilidade em Crimes Tributários: Teses Legais
Por Rodrigo F. SantosAdvogado – Direito Penal Econômico e Criminal Compliance A atuação na defesa de contribuintes investigados ou processados por crimes contra a ordem tributária exige domínio técnico não apenas sobre a legislação penal, mas também sobre o funcionamento do sistema tributário nacional e seus reflexos na persecução penal. Um dos pontos centrais dessa interface é a extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito tributário, verdadeiro mecanismo
Diferença entre Insider Trading e Front Running: o que você precisa saber
Insider Trading e Front Running são dois crimes financeiros que impactam diretamente a confiança e a integridade do mercado de capitais brasileiro. Apesar de frequentemente confundidos, esses delitos possuem estruturas jurídicas distintas e são tratados de maneira específica pela legislação. Neste artigo, explico de forma clara e objetiva a diferença entre Insider Trading e Front Running, seus enquadramentos legais, consequências penais e como a atuação jurídica especializada pode fazer a
Crimes Contra a Ordem Econômica: Lei 8.137/90 e 8.176/91
Crimes Contra a Ordem Econômica: Análise dos Artigos 4º e 5º da Lei 8.137/90 e dos Artigos 1º e 2º da Lei 8.176/91 Por Rodrigo Santos – Advogado Criminalista. A ordem econômica, conforme delineada pela Constituição Federal (art. 170), representa o conjunto de princípios e diretrizes que visam assegurar a livre iniciativa, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor. A proteção penal desse bem
Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: Análise Detalhada dos Artigos 359-A a 359-H do Código Penal
Introdução O Sistema Financeiro Nacional (SFN) desempenha um papel crucial na economia do Brasil, regulando a circulação de moeda, crédito e capitais. Para garantir a integridade e o bom funcionamento desse sistema, o Código Penal, em seu Título XI, Capítulo IV, tipifica uma série de condutas criminosas que atentam contra as finanças públicas. Os artigos 359-A a 359-H, introduzidos pela Lei nº 10.028/2000, detalham esses crimes, visando proteger a
O Princípio *Nemo Tenetur Se Detegere*: Fundamentos e Aplicações no Direito Brasileiro
O Princípio *Nemo Tenetur Se Detegere*: Fundamentos e Aplicações no Direito Brasileiro O princípio *nemo tenetur se detegere* (“ninguém é obrigado a descobrir-se” ou, em interpretação mais ampla, “ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”) constitui uma pedra angular do sistema acusatório e um dos pilares do direito à ampla defesa e ao contraditório no ordenamento jurídico brasileiro. Sua importância transcende a mera garantia individual, representando um freio
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Desafios e Perspectivas no Direito Brasileiro
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Desafios e Perspectivas no Direito Brasileiro Introdução: A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema complexo e controverso no Direito Brasileiro. Embora a Constituição Federal estabeleça o princípio da responsabilidade pessoal, a legislação infraconstitucional, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), preveem a responsabilização penal das empresas em determinadas situações. Neste artigo, analisamos os
Blindando seu Negócio: Estratégias Jurídicas e Práticas para Proteger sua Empresa contra Fraudes e Golpes Financeiros
Blindando seu Negócio: Estratégias Jurídicas e Práticas para Proteger sua Empresa contra Fraudes e Golpes Financeiros Introdução: No cenário empresarial atual, a ameaça de fraudes e golpes financeiros é uma realidade constante. Empresas de todos os portes e segmentos estão vulneráveis a ações criminosas que podem causar prejuízos significativos e até mesmo comprometer a sua continuidade. Neste artigo, apresentamos um guia completo com estratégias jurídicas e práticas para proteger sua
Compartilhe nosso conteúdo nas redes sociais