Crimes Contra a Ordem Econômica: Análise dos Artigos 4º e 5º da Lei 8.137/90 e dos Artigos 1º e 2º da Lei 8.176/91
Por Rodrigo Santos – Advogado Criminalista.
A ordem econômica, conforme delineada pela Constituição Federal (art. 170), representa o conjunto de princípios e diretrizes que visam assegurar a livre iniciativa, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor. A proteção penal desse bem jurídico encontra amparo em legislações específicas, entre as quais se destacam as Leis nº 8.137/1990 e 8.176/1991, que preveem crimes contra a ordem econômica em sentido estrito.
Este artigo propõe uma análise técnico-jurídica dos artigos 4º e 5º da Lei 8.137/90, que tratam dos crimes contra a ordem econômica relacionados à livre concorrência, e dos artigos 1º e 2º da Lei 8.176/91, que versam sobre condutas ilícitas no setor energético, em especial o petróleo, seus derivados e o gás natural.
1. Artigos 4º e 5º da Lei 8.137/90: Proteção da Livre Concorrência
A Lei 8.137/90 trata, em seus artigos 4º e 5º, de delitos que têm por objetivo proteger a ordem econômica e a livre concorrência contra práticas anticoncorrenciais que possam prejudicar o equilíbrio de mercado.
Art. 4º – Crimes Contra a Ordem Econômica (Condutas Anticoncorrenciais)
“Constitui crime contra a ordem econômica, punido com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
I – Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;
II – Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
III – Regular mercados, mediante acordos para fixar preços ou outras condições;
IV – Impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
V – Criar dificuldades ao funcionamento de empresa concorrente;
VI – Exercer controle regional de mercado por meio de limitação territorial ou quantitativa;
VII – Conceder vantagens a comprador ou fornecedor como forma de restringir a concorrência.”
Este dispositivo tem como principal escopo reprimir condutas anticompetitivas, caracterizando-se como um exemplo de intervenção penal mínima e subsidiária do Estado para proteção do mercado, quando os meios administrativos se revelam insuficientes.
A doutrina classifica essas infrações como crimes de perigo abstrato, pois a simples realização da conduta tipificada já representa uma ameaça à ordem econômica, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo.
É importante frisar que esses crimes podem ser praticados por pessoa física ou jurídica, sendo possível, inclusive, a responsabilização penal da pessoa jurídica conforme os critérios estabelecidos pela teoria da imputação objetiva e pelas diretrizes constitucionais e legais.
Art. 5º – Agravantes Específicas
“São circunstâncias que sempre agravam as penas dos crimes definidos nos artigos anteriores, quando não constituem ou qualificam o crime:
I – Ter o agente cometido o crime em razão do exercício de função pública;
II – Ocasionar grave dano à coletividade;
III – Obter o agente vantagem indevida em detrimento da coletividade;
IV – Ser o crime praticado por meio de organização ou associação de mais de três pessoas.”
O artigo 5º da Lei 8.137/90 estabelece circunstâncias agravantes específicas, cuja aplicação está vinculada à proteção dos interesses difusos da coletividade e à repressão qualificada de práticas empresariais ilícitas estruturadas.
2. Artigos 1º e 2º da Lei 8.176/91: Crimes Contra a Ordem Econômica no Setor de Energia
A Lei 8.176/91 visa reprimir penalmente condutas que atentam contra a política de monopólio estatal do petróleo e dos derivados, além de garantir a regularidade da exploração de recursos energéticos essenciais à soberania nacional.
Art. 1º – Usurpação e Comercialização Irregular de Petróleo e Gás Natural
“Constitui crime contra a ordem econômica:
I – Usar gás natural ou energia elétrica sem autorização;
II – Produzir derivados de petróleo sem autorização legal;
III – Adquirir, distribuir ou revender derivados de petróleo em desacordo com as normas legais;
IV – Importar, exportar ou comercializar petróleo e derivados sem autorização.”
A norma visa coibir condutas que coloquem em risco a regulação do mercado de energia, inclusive aquelas que possam ensejar desabastecimento, risco ambiental ou prejuízo à arrecadação pública.
Trata-se de um crime de natureza formal, bastando a violação das normas regulatórias para a configuração da infração penal, independentemente de dano concreto ao mercado ou ao consumidor final.
Art. 2º – Equiparação Penal
“Aplicam-se as penas cominadas no artigo anterior a quem:
I – Transporta, armazena, mantém em depósito ou utiliza produtos obtidos nas condições referidas no artigo anterior.”
O artigo 2º estende a responsabilidade penal a todos os elos da cadeia logística e operacional envolvidos com a comercialização, armazenamento ou uso irregular de derivados de petróleo e gás natural, o que denota uma expansão do tipo penal por equiparação objetiva.
3. Considerações Finais
A repressão penal aos crimes contra a ordem econômica revela o interesse do Estado em preservar a estabilidade do mercado, a livre concorrência e o abastecimento de bens essenciais. Contudo, a aplicação da norma penal deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, ofensividade, subsidiariedade e intervenção mínima.
A atuação técnica e estratégica de um advogado especialista em Direito Penal Econômico é indispensável para garantir o devido processo legal e coibir abusos interpretativos, sobretudo em casos que envolvem operações empresariais complexas, investigações antitruste, ou fiscalizações da ANP e do CADE.
Rodrigo Santos
Advogado Criminalista
Direito Penal, Penal Econômico e Criminal Compliance
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