1) O que a norma faz ?

A IN RFB nº 2.278/2025 determina que instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento passem a cumprir as mesmas obrigações acessórias das instituições financeiras quanto à e-Financeira (envio de informações de interesse fiscal ao Fisco). Além disso, indícios de crime detectados no âmbito da Receita devem ser comunicados às autoridades competentes, conforme regramento já previsto.

Na prática, a Receita “puxa” o perímetro de reporte para incluir contas de pagamento (carteiras digitais, pré-pagos, etc.) e operações hoje típicas do ecossistema de pagamentos, reforçando a detecção de crimes contra a ordem tributária e de lavagem/ocultação de bens ligados a estruturas criminosas.

Base normativa conexa:
• IN RFB 1.571/2015 (e-Financeira, conceito e obrigatoriedade). Sped+1
• Lei 12.865/2013, art. 6º (definições de arranjos e instituições de pagamento no SPB). PlanaltoPortal da Câmara dos Deputados
• Portaria RFB 1.750/2018 (representação fiscal para fins penais). Normas Legais

2) Por que isso importa para o Compliance Criminal

• Ampliação do funil de dados: a e-Financeira é um repositório estruturado (cadastros, contas e operações) que potencializa cruzamentos fiscais e a detecção de incongruências associadas a sonegação, simulação e lavagem. Sped

• Integração fiscal-penal: a exigência de comunicar indícios de crime e a padronização do reporte encurtam o caminho entre a análise tributária e a persecução penal, fortalecendo investigações baseadas em fluxo financeiro.

• Risco de sanções: além de autuações tributárias, falhas sistemáticas de reporte podem reforçar dolo/culpa organizacional, expondo administradores e a pessoa jurídica a responsabilização (penal-econômica e administrativa).

3) Quem precisa se adequar (e como interpretar o “afastamento da exceção”)

A IN afirma que, para fins de e-Financeira, aplicam-se às instituições de pagamento e participantes de arranjos as mesmas regras das instituições financeiras, afastando a exceção do §4º do art. 6º da Lei 12.865 — isto é, somente para o cumprimento do dever de informar (não é equiparação plena em todos os regimes).

Impacto típico: emissores de moeda eletrônica, carteiras e subadquirentes, entre outros players do SPB, passam a mapear e reportar contas/relacionamentos e operações nos moldes da e-Financeira. Sped

4) Prazos e operacionalização (evoluções recentes)

A Receita anunciou evoluções na e-Financeira, com captura mensal de valores a partir de jan/2025 e entregas semestrais (1º semestre/2025 até ago/2025; 2º semestre/2025 até fev/2026). Esses parâmetros são essenciais para cronogramas internos e SLA de dados. Serviços e Informações do Brasil::Conselho Federal de Contabilidade::

5) Roteiro de adequação (10 passos práticos)

1. Governança: indicar accountable (compliance/dados fiscais) e patrocínio do comitê de riscos.

2. Scope: inventariar contas de pagamento, produtos e parceiros abrangidos; mapear dados mínimos exigidos.

3. Dados & Qualidade: ajustar ETL e dicionários de dados para campos e-Financeira; criar KPI de completude e taxa de rejeição.

4. Ciclos & Prazos: alinhar janelas mensais de apuração e marcos semestrais de entrega com áreas de tecnologia e operações. Serviços e Informações do Brasil

5. Controles Preventivos: KYC/KYB robusto, análises de vínculo e monitoramento transacional com regras de risco fiscal-penal (p. ex., fracionamento, circularidade).

6. Integração AML–Fiscal: fluxo de alertas estruturados (compliance transacional → fiscal) para avaliar indícios que justifiquem representação às autoridades quando cabível.

7. LGPD: ajustar bases legais (cumprimento de obrigação legal/regulatória), retensão e registro de tratamento para dados reportados.

8. Teste & Auditoria: rodadas de pré-validação, logs de erros, auditoria interna/externa.

9. Treinamento: capacitar times de operações, TI, compliance e jurídico em requisitos e-Financeira e impactos penais.

10. Resposta a Autoridades: playbook para requisições da RFB, duplo-controle de evidências e comunicação clara em caso de incidentes.

6) Pontos de atenção estratégicos

• Materialidade vs. risco: mesmo operações de baixo valor podem indicar padrões criminais (testes de sistema, “smurfing”).

• Terceiros e parceiros: subcredenciadores, marketplaces e BaaS exigem cláusulas contratuais de dados e auditorias.

• Narrativa defensiva: manter trilhas de conformidade (policy, minutes, métricas, correções) reduz exposição penal de dirigentes.

7) Conclusão

A IN RFB nº 2.278/2025 fecha lacunas de reporte e aproxima, para fins de e-Financeira, o compliance de fintechs/arranjos ao das instituições financeiras — reforçando a prevenção e a prova em crimes tributários e de lavagem. Organizações que estruturarem dados e governança desde já estarão à frente na gestão de risco penal-econômico e na interlocução com o Fisco.