Introdução Os crimes de gestão temerária estão previstos na legislação penal brasileira, especialmente no âmbito da Lei nº 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional. A acusação…
O que é o Direito Concorrencial? O Direito Concorrencial, também chamado de Direito Antitruste, é o ramo do direito que protege a livre concorrência e combate o abuso do poder…
1. O que são crimes contra a ordem tributária? Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.137/1990 e têm como objetivo reprimir condutas que visam fraudar,…