No processo penal brasileiro, a busca pela verdade real não pode ocorrer a qualquer custo. A Constituição Federal estabelece limites claros à atuação estatal, protegendo os direitos fundamentais do cidadão.…
Receber a notícia de que um familiar foi preso é um dos momentos mais angustiantes que alguém pode viver. Nessas horas, manter a calma e agir com rapidez é essencial…
1. O que são crimes contra a ordem tributária? Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.137/1990 e têm como objetivo reprimir condutas que visam fraudar,…