Defesa Técnica em Organização Criminosa no Direito Penal Econômico: Estrutura Empresarial, Risco Penal e Garantias Nos últimos anos, a imputação de organização criminosa passou a ocupar posição central nas investigações…
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não impede o controle judicial por habeas corpus. Mesmo após a assinatura, é possível questionar ilegalidades, atipicidade do fato ou ausência de justa…
Por Rodrigo F. Santos – OAB 60539/SP Introdução A atuação da defesa criminal exige não apenas o domínio das normas penais, mas a compreensão profunda dos mecanismos processuais que asseguram…