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Monitoramento regulatório no setor portuário: obrigações, riscos e decisões empresariais
Por Rodrigo Faria dos Santos — advogado, OAB/SP 458.274. Atuação em Direito Empresarial, Compliance, Consultivo Estratégico e Direito Penal Econômico. Em síntese: o monitoramento regulatório portuário precisa ir além da coleta de publicações. A gestão exige identificar a norma aplicável, seu destinatário, a vigência, os efeitos sobre contratos e operações, os responsáveis pela execução e a documentação capaz de demonstrar as providências adotadas. Imagine uma empresa de manutenção industrial contratada
Compliance Jurídico para Escritórios de Advocacia
Compliance para escritórios de advocacia: por que a advocacia moderna precisa de estrutura, integridade e governança Durante muitos anos, a palavra compliance pareceu restrita ao universo das grandes empresas, dos bancos, das multinacionais e dos setores fortemente regulados. Hoje, essa visão está superada. A advocacia também opera em ambiente de risco, lida com informações sensíveis, administra relações de confiança, enfrenta deveres éticos rigorosos e precisa cada vez mais de procedimentos
Crimes Tributários e Direito Penal Econômico: o papel da perícia na defesa técnica em investigações fiscais
O avanço das investigações envolvendo crimes tributários e crimes econômicos tem colocado empresários, administradores e gestores sob crescente escrutínio das autoridades fiscais e órgãos de persecução penal. Nesse cenário, o Direito Penal Econômico assume papel central na análise de condutas relacionadas à atividade empresarial, especialmente quando há suspeita de irregularidades fiscais ou financeiras. Entretanto, é fundamental compreender que nem toda discussão tributária configura crime. Muitas vezes, o que existe é
Organização Criminosa no Direito Penal Econômico – Defesa Técnica
Defesa Técnica em Organização Criminosa no Direito Penal Econômico: Estrutura Empresarial, Risco Penal e Garantias Nos últimos anos, a imputação de organização criminosa passou a ocupar posição central nas investigações envolvendo crimes econômicos. Operações policiais de grande porte, medidas cautelares invasivas e narrativas que vinculam empresas a estruturas organizadas tornaram-se parte da realidade do Direito Penal Econômico brasileiro. A Lei 12.850/13, ao definir organização criminosa, ampliou significativamente o alcance das
Contrato de Distribuição Empresarial: Estruturação Jurídica Preventiva e Segurança na Expansão Comercial
Contrato de Distribuição Empresarial: Estruturação Jurídica Preventiva e Segurança na Expansão Comercial Como alinhar exclusividade, metas, território e rescisão contratual para proteger investimentos, reduzir riscos indenizatórios e garantir previsibilidade jurídica na relação entre fornecedor e distribuidor. O contrato de distribuição é um dos instrumentos mais utilizados por empresas que desejam expandir sua atuação comercial sem internalizar toda a estrutura de vendas. Indústrias, importadoras, empresas de tecnologia, fabricantes e negócios em
ANPP: é possível impetrar Habeas Corpus mesmo após a assinatura do acordo?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não impede o controle judicial por habeas corpus. Mesmo após a assinatura, é possível questionar ilegalidades, atipicidade do fato ou ausência de justa causa. O Superior Tribunal de Justiça admite a revisão e o trancamento do caso penal quando o acordo viola direitos fundamentais. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) surgiu como um mecanismo de justiça negocial para evitar processos criminais desnecessários.
Perda de uma Chance Probatória no Processo Penal: Uma Perspectiva da Defesa
Por Rodrigo F. Santos – OAB 60539/SP Introdução A atuação da defesa criminal exige não apenas o domínio das normas penais, mas a compreensão profunda dos mecanismos processuais que asseguram a efetividade das garantias fundamentais. Entre esses mecanismos, destaca-se a teoria da perda de uma chance probatória, instrumento essencial de controle perante a atuação estatal na investigação e acusação. Em síntese, trata-se da hipótese em que o Estado, por omissão
Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho: O Papel Estratégico do Compliance para Proteger Empresas
Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho: como o Compliance pode proteger sua empresa de riscos legais e reputacionais Por Dr. Rodrigo F. Santos Nos últimos anos — e especialmente em 2024 e 2025 — o número de decisões judiciais e denúncias envolvendo assédio moral e assédio sexual no ambiente de trabalho cresceu significativamente. Grandes veículos jurídicos vêm noticiando casos de alto impacto, revelando que muitas empresas ainda carecem
Lavagem de Dinheiro: conceito, etapas, legislação e combate internacional
1. Introdução A lavagem de dinheiro é um dos crimes mais complexos e danosos ao sistema econômico mundial. Seu propósito é ocultar a origem ilícita de recursos provenientes de atividades criminosas, integrando-os ao sistema financeiro formal com aparência de legalidade. O fenômeno transcende fronteiras, desestabiliza economias e exige cooperação internacional robusta entre Estados, instituições financeiras e organismos multilaterais. 2. Conceito jurídico de lavagem de dinheiro O termo “money laundering” ganhou
Lavagem de Dinheiro no Brasil: Fundamentos, Aspectos Materiais, Processuais e Probatórios
1. Introdução A lavagem de dinheiro representa um dos crimes mais complexos e sofisticados do Direito Penal Econômico contemporâneo. Sua essência está na tentativa de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos e valores, reinserindo-os na economia formal com aparência de licitude.No Brasil, o delito foi tipificado pela Lei nº 9.613/1998, instrumento que consolidou um marco jurídico robusto, articulando prevenção, repressão e cooperação internacional no combate à criminalidade
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): fundamentos, requisitos e efeitos práticos
Introdução O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um dos instrumentos mais relevantes introduzidos pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o instituto representa um avanço na justiça penal consensual brasileira, ao permitir que o investigado, em determinadas condições, evite o processo criminal mediante o cumprimento de obrigações pactuadas com o Ministério Público. O objetivo central é desburocratizar o sistema penal,
Acordo de Leniência e Compliance Empresarial: Colaboração, Transparência e Responsabilidade
Por Rodrigo Faria dos Santos – OAB/SP 458.274Especialista em Direito Corporativo, Compliance e Direito Penal Econômico Introdução A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um dos mecanismos mais relevantes de combate à corrupção empresarial: o acordo de leniência.Esse instrumento tem como objetivo incentivar empresas envolvidas em práticas ilícitas a colaborar com as investigações e com as autoridades públicas, em troca da redução de penalidades
Provas Ilícitas: Conceito, Limites e Consequências para a Defesa Técnica
No processo penal brasileiro, a busca pela verdade real não pode ocorrer a qualquer custo. A Constituição Federal estabelece limites claros à atuação estatal, protegendo os direitos fundamentais do cidadão. Nesse contexto, o art. 5º, inciso LVI, da Constituição dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. A regra assegura que nenhuma decisão judicial pode ser baseada em provas colhidas de forma ilegal, sob pena de
A Importância dos Peritos na Defesa em Casos de Gestão Temerária
Introdução Os crimes de gestão temerária estão previstos na legislação penal brasileira, especialmente no âmbito da Lei nº 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional. A acusação geralmente recai sobre administradores e gestores de instituições financeiras que, segundo o Ministério Público, teriam atuado de forma imprudente, colocando em risco a saúde da instituição ou de seus clientes. Porém, provar a ocorrência de temeridade não é simples. Muitas
Direito Concorrencial: entenda como a lei protege a concorrência e o consumidor
O que é o Direito Concorrencial? O Direito Concorrencial, também chamado de Direito Antitruste, é o ramo do direito que protege a livre concorrência e combate o abuso do poder econômico. Ele garante que empresas disputem o mercado de forma justa, preservando a liberdade de escolha do consumidor e o equilíbrio entre os agentes econômicos. No Brasil, essa proteção está prevista na Constituição Federal (art. 170, IV e V) e
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