Lavagem de Dinheiro no Brasil: Fundamentos, Aspectos Materiais, Processuais e Probatórios

1. Introdução A lavagem de dinheiro representa um dos crimes mais complexos e sofisticados do Direito Penal Econômico contemporâneo. Sua essência está na tentativa de ocultar ou dissimular a origem…

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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): fundamentos, requisitos e efeitos práticos

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Acordo de Leniência e Compliance Empresarial: Colaboração, Transparência e Responsabilidade

Por Rodrigo Faria dos Santos – OAB/SP 458.274Especialista em Direito Corporativo, Compliance e Direito Penal Econômico Introdução A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro…

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